Mato Grosso altera Lei Complementar que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente

31 de julho de 2021

No dia 20 de julho, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso a Lei Complementar N° 699, de 19 de julho de 2021, que “altera a Lei Complementar no 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.”

Clique aqui e confira a íntegra da LC. (Poder Executivo/Lei Complementar)

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