No dia 14 de abril, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso a Lei Nº 12.056, de 14 de abril de 2023, que “institui o Selo Acessibilidade Nota 10, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”
Confira a íntegra da Lei: https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/17229/#/p:1/e:17229
