Estamos às vésperas de mais um importante pleito eleitoral, em um ambiente marcado pelo acirramento político e pela polarização. Apesar dos graves desafios que marcaram o período recente, especialmente aqueles relacionados às controvérsias envolvendo a mais alta Corte do país e que dominaram o noticiário nacional, pouco se viu de um debate efetivo sobre propostas capazes de enfrentar os problemas estruturais do Brasil e projetar caminhos consistentes para o seu desenvolvimento.
No que se refere ao campo de atuação que constitui a razão de ser do nosso escritório, o Direito Ambiental e, de forma mais ampla, a agenda ambiental, o cenário não é diferente. Embora o tema figure nos programas de governo, ele ainda ocupa espaço reduzido nos discursos dos candidatos, em todas as esferas da disputa. Trata-se de uma situação preocupante, pois a questão ambiental possui natureza transversal e vem influenciando, direta ou indiretamente, praticamente todos os aspectos da vida econômica, social e institucional do país.
Há muito o meio ambiente deixou de ser um tema setorial, restrito à proteção dos recursos naturais. Hoje, está intrinsecamente relacionado à competitividade da economia, à segurança energética, à produção agropecuária, à infraestrutura, à saúde pública, à gestão das cidades e à qualidade de vida da população. Em outras palavras, discutir desenvolvimento sustentável é discutir um projeto de país.
No contexto global contemporâneo, marcado pelas mudanças climáticas, pela transição energética e pelas crescentes exigências socioambientais dos mercados internacionais, o Brasil reúne condições singulares para exercer papel de protagonismo. Detentor de uma das maiores biodiversidades do planeta, ampla disponibilidade de recursos naturais e uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo, o país dispõe de vantagens comparativas capazes de se transformar em vantagens competitivas duradouras.
Agora, na corrida global pelas terras raras, o Brasil desponta entre as nações com maior potencial para liderar essa cadeia produtiva.
Por isso, causa preocupação a ausência de um debate mais profundo sobre os caminhos para compatibilizar crescimento econômico, justiça social e proteção ambiental. Mais do que promessas genéricas, espera-se dos candidatos a apresentação de propostas concretas voltadas ao fortalecimento da segurança jurídica, ao aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão ambiental, ao estímulo dos investimentos sustentáveis e à promoção do uso racional dos recursos naturais.
As eleições constituem uma oportunidade privilegiada para refletirmos sobre o futuro que desejamos construir. E, nesse futuro, a agenda ambiental não pode permanecer à margem das discussões centrais. Ao contrário, deve ocupar posição estratégica como elemento indispensável para assegurar prosperidade, resiliência e bem-estar às presentes e futuras gerações.
Aproveitando o momento que vivemos, gostaria de destacar um tema que venho defendendo há muitos anos: a elaboração de um Código Ambiental Brasileiro.
Como ramo especializado do Direito, embora relativamente recente em sua formação histórica, o Direito Ambiental precisa tornar-se cada vez mais claro, acessível, coerente, sistemático e seguro. As experiências de codificação já realizadas, tanto no Brasil quanto em outros países, reforçam a convicção de que a construção de um Código Ambiental não é apenas oportuna, mas necessária e inadiável.
Naturalmente, os argumentos favoráveis e contrários à codificação merecem reflexão cuidadosa. Entretanto, considerados os ensinamentos da história do Direito e as transformações impostas pela evolução da sociedade, entendemos que essa constitui uma etapa indispensável do amadurecimento do próprio Direito Ambiental. Trata-se de uma meta que exige a conjugação de esforços da doutrina, da jurisprudência, da técnica legislativa e dos diversos atores envolvidos na elaboração e aplicação das normas ambientais.
A defesa do meio ambiente reclama uma instrumentação jurídica de elevado nível técnico, tanto pela qualidade de seus textos normativos quanto pela posição de destaque que deve ocupar no ordenamento jurídico. O Direito Ambiental necessita de consolidação e fortalecimento institucionais, e a codificação representa um dos caminhos mais eficazes para atingir esse objetivo.
Longe de significar engessamento, um Código Ambiental deve ser concebido como instrumento dinâmico, apto a incorporar, ao longo do tempo, os avanços da ciência, da tecnologia e da gestão ambiental. Sua função não seria apenas reunir e organizar normas dispersas, mas conferir unidade, racionalidade e previsibilidade a um sistema jurídico que hoje se apresenta excessivamente fragmentado.
A nosso ver, portanto, o aprimoramento da legislação ambiental constitui medida de extrema relevância e urgência, com reflexos positivos não apenas para o universo jurídico, mas também para inúmeros setores da vida nacional, como a economia, a saúde pública, a educação, o desenvolvimento tecnológico, o associativismo ambiental e a própria organização institucional da Administração Pública.
Nesse contexto, à medida que a consciência ambiental se expande nos tribunais, fortalece-se na interpretação jurídica e amplia sua compreensão social, um Código Ambiental não representaria um elemento de rigidez normativa. Ao contrário, contribuiria para a transição de um modelo baseado predominantemente em proibições e sanções para um sistema capaz de estabelecer os marcos de uma nova ordem de desenvolvimento socioeconômico, fundada na sustentabilidade, na responsabilidade intergeracional e na harmonização entre proteção ambiental e progresso.
Além da proposta de um Código, gostaria de mencionar outro aspecto que venho defendendo em relação à estruturação dos órgãos ambientais no País. Como há a perspectiva de que a eleição para o Governo do Estado de São Paulo se defina já no primeiro turno, vale a pena deixar esta sugestão para a próxima gestão.
A questão ambiental tornou-se, efetivamente, o mito do século XXI. Assim, não se justifica, do ponto de vista administrativo, que um Estado com a dimensão e a pujança de São Paulo não tenha uma Secretaria de Meio Ambiente autônoma, como foi a concepção original quando foi criada no final dos anos 1980. Por maior que seja a aderência entre a área ambiental e outras pastas, a junção delas não supre a necessidade de uma secretaria própria. Cito o caso de São Paulo por conhecê-lo de perto, já que fui Secretário de Estado do Meio Ambiente, mas a mesma situação pode ocorrer em outras unidades da federação.
De todo modo, desejo a todos nós um bom exercício de cidadania!
Édis Milaré