No dia 17 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais a Lei N° 25.715, de 16 de janeiro de 2026, que “institui a política estadual de recuperação de áreas degradadas ou alteradas e dá outras providências.”
Confira a íntegra da Lei: https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/edicao-do-dia?dados=%7B%22dataPublicacaoSelecionada%22:%222026-01-17T06:00:00.000Z%22,%22idCadernoEdicaoSelecionado%22:326083,%22paginaSelecionada%22:1,%22textoPesquisa%22:%22%22%7D (17.01.2026/Página 1)
