No dia 26 de outubro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria N° 475, de 21 de outubro de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, que “dispõe sobre a atualização das listas de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e de municípios com desmatamento monitorado e sob controle, a que se refere o Decreto no 6.321, de 21 de dezembro de 2007.”
No dia 20 de outubro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria N° 474, de 19 de outubro de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, que “estabelece os critérios para inclusão na lista de municípios prioritários para ações de combate ao desmatamento, a saber: I – área total de floresta desmatada no último ano, de acordo com os dados do Programa de Cálculo do Desflorestamento da Amazônia – Prodes, igual ou superior a 80 km², II – área total de floresta desmatada nos últimos três anos igual ou superior a 160 km²; III – aumento da taxa de desmatamento em pelo menos três, dos últimos cinco anos.”
Íntegras das Portarias: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mma-n-487-de-26-de-outubro-de-2021-355251676, https://www.lex.com.br/legislacao-portaria-mma-no-474-19-outubro-2021/3031
