No dia 24 de fevereiro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria N° 723, de 23 de fevereiro de 2023, do Ministério de Minas e Energia, que altera o Art. 1° da Portaria nº 692, de 5 de outubro de 2022, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia para as seguintes finalidades:
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II – aprovar projeto de investimento considerado prioritário na área de infraestrutura de energia elétrica para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, de acordo com o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2011;
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§ 1º A presente delegação de competência poderá ser exercida pelo Secretário de Planejamento e Transição Energética Substituto, nos casos de afastamentos ou impedimentos regulamentares da autoridade delegada.
§ 2º A Consultoria Jurídica Junto ao Ministério de Minas e Energia deverá prestar o apoio necessário à Secretaria de Planejamento e Transição Energética, bem como suporte jurídico para subsidiar o exercício das competências delegadas.” (NR)
Confira a íntegra da Portaria: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-723/gm/mme-de-23-de-fevereiro-de-2023-465826884
