“O Ministério Público Federal (MPF) defendeu em parecer que o Estado de São Paulo deve adequar as informações ambientais prestadas em suas páginas eletrônicas à Lei de Transparência (Lei 12.527/2011). O parecer foi enviado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em 20 de setembro, onde tramita um recurso do MPF em ação civil pública movida sobre o tema.
A ação é movida pelo Ministério Público Federal em São Paulo (Procuradoria da República em 1º grau) como parte do projeto “Transparência das Informações Ambientais”, lançado pela Câmara do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR), cujo objetivo é garantir à sociedade civil o acesso às informações, procedimentos e decisões dos órgãos federais e estaduais que atuam com questões socioambientais em todo o território nacional.”
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Fonte: Portal do MPF/29.09.2021
