Nosso sócio Édis Milaré defende revogações das Resoluções 302 e 303 do Conama em reunião do IAB nacional

No dia 7 de outubro, na sessão ordinária virtual do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que aprovou parecer que defendia a inconstitucionalidade das revogações das três resoluções do Conama que tratavam de empreendimentos de irrigação e da faixa mínima de distância ao redor de APPs e da proteção de manguezais e restingas (284/2001; 302 e 303/2002), nosso sócio Édis Milaré, que é membro da entidade, apresentou posição divergente, no qual defendeu a manutenção da decisão do órgão, apregoando que tais normas infralegais extrapolavam a sua competência regulamentar.

O parecer aprovado pelo plenário foi elaborado pelos juristas Paulo de Bessa Antunes e Jorge Rubem Folena de Oliveira, que foram nomeados pela presidente da entidade, Rita Cortez, cabendo-lhes a incumbência de integrar a Comissão Especial e Transitória para analisar as decisões do Conama, e será encaminhado às seguintes autoridades e órgãos: ministros do STF; ministros das 1ª e 2º Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atuam com a temática ambiental; Advocacia-Geral da União (AGU); presidência do Conama; 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) e Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.