No dia 12 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná a Lei Nº 22.252, de 12 de dezembro de 2024, que “dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná, e dá outras providências.”
Confira a íntegra da Lei: https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/consultaPublicaPDF.do?action=pgLocalizar&enviado=true&numero=&search=&dataInicialEntrada=&dataFinalEntrada=&diarioCodigo=3&submit=+%A0+Consultar+%9B%9B++%A0+ (12.12.2024/Página 11)