Portaria do Ministério de Minas e Energia estabelece procedimentos para aprovação de projetos de dutovias

No dia 18 de agosto foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Normativa N° 19, de 16 de agosto de 2021, do Ministério de Minas e Energia, que “estabelece os procedimentos para aprovação de projetos de dutovias do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis e de infraestrutura de produção e processamento de gás natural ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.”

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