Portaria do MMA sobre delegação e subdelegação de competência de dirigentes da entidade

No dia 13 de agosto foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria N° 384, de 12 de agosto de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, que  “dispõe sobre delegação e subdelegação de competência aos dirigentes dos órgãos integrantes da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e entidades vinculadas, para a prática de atos administrativos no âmbito das respectivas áreas de atuação.”

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