No dia 19 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei N° 15.284, de 18 de dezembro de 2025, que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia.”
Confira a íntegra da Lei: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.284-de-18-de-dezembro-de-2025-676832620
