No dia 23 de junho, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto N° 10.729, de 23 de junho de 2021, da Presidência da República, que dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor, cuja finalidade é promover políticas que resultem na melhoria da qualidade de vida da população que habita a área de abrangência do plano, compreendida pelos municípios de Altamira, Anapu, Brasil Novo, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu, no Estado do Pará.
De acordo com o governo, o ato revoga o Decreto 10.524/20 e dá cumprimento à decisão judicial que “sustou, em parte, o disposto no decreto citado e determinou à União que, no prazo de 60 dias, instituísse novo modelo de governança que contemple composição paritária entre membros de órgãos ou entes estatais e da sociedade civil; a exigência de diversidade e representatividade adequada dos atores oriundos da sociedade civil, alcançando, no mínimo, povos indígenas, comunidades tradicionais, movimentos sociais e entidades que se dediquem à tutela ambiental; e a ausência de voto de qualidade, coordenadoria nata ou qualquer outra medida que, direta ou indiretamente, comprometa a efetiva igualdade de oportunidades no processo deliberativo.”
Confira a íntegra do Decreto: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.729-de-23-de-junho-de-2021-327670315
Fonte da notícia: portal do Governo Federal.
