“Rumos do Direito Ambiental” foi tema de palestra do doutor Édis Milaré na OAB-São Paulo/ Subseções de Itu, Indaiatuba e Salto

Ontem (30), nosso sócio Édis Milaré proferiu a palestra “Rumos do Direito Ambiental” no webinar promovido pela OAB-São Paulo/Subseções Itu, Indaiatuba e Salto. Em sua apresentação, Milaré contextualizou historicamente como o Direito Ambiental surgiu na cena jurídica, destacando períodos em que a preocupação com a proteção ambiental já se mostrava presente, mesmo que de forma rudimentar, citando nesse sentido as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, até se chegar à realização da emblemática Conferência de Estocolmo, na Suécia, em 1972, considerada determinante para a tomada de uma consciência ecológica em escala global, mencionando que, a partir desse evento, as legislações na área ambiental passaram a ter um caráter mais sistêmico e consistente, inclusive no Brasil, que, além de criar a SEMA – Secretaria Especial do Meio Ambiente, que foi o germe do nascimento do Ministério do Meio Ambiente, deu um impulso na área ambiental com a edição da Lei N° 6938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). 

Milaré ainda deu ênfase ao atual momento no país, que, segundo ele, necessita de um Marco Regulatório do Licenciamento Ambiental, para criar um ambiente de maior segurança jurídica, sem afrouxar nos mecanismos de proteção, mas para trazer regras claras para o cumprimento das obrigações e deveres das partes; destacou também a recente aprovação do Marco Regulatório do Saneamento, salientando que há expectativa de resolver um passivo social no nosso país, que é a dificuldade de acesso de grande parte da nossa população a um direito fundamental, mas que requer um enorme desafio em sua aplicação pelo fato de ter interface com outros diplomas legais. 

Em virtude das polêmicas sobre as revogações das Resoluções Conama 284/2001 e 302 e 303/2002, e a decisão monocrática da ministra Rosa Weber de suspendê-las no último dia 28, Milaré criticou a politização da pauta ambiental e apontou como um caminho importante para a área jurídica ambiental a formulação de um Código Ambiental, nos moldes do nosso CDC.

O evento foi coordenado pelo doutor Romeu G. Bicalho, que preside a Comissão de Cursos e Palestras da OAB de Salto.