Santa Catarina altera Código Estadual de Proteção aos Animais para vedar a circulação e utilização de veículos de tração animal e a condução de animais com carga no Estado

No dia 22 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina a Lei N° 19.719, de 21 de janeiro de 2026, que “altera o art. 9^o da Lei n^o 12.854, de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, a fim de vedar a circulação, a utilização de veículos de tração animal e a condução de animais com carga no Estado de Santa Catarina.”

Confira a íntegra da Lei:https://portal.doe.sea.sc.gov.br/repositorio/2026/20260122/Jornal/22681-A.pdf  (Página 11)