No dia 22 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina a Lei N° 19.726, de 22 de janeiro de 2026, que “institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Confira a íntegra da Lei:https://portal.doe.sea.sc.gov.br/repositorio/2026/20260122/Jornal/22681-A.pdf (Página 17)
