No dia 18 de abril, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso a Instrução Normativa nº 02, de 17 de abril de 2023, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que “regulamenta o procedimento de Conciliação Ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e estabelece o Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM-MT).”
Confira a íntegra da Instrução: https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/17234/#/p:4/e:17234 (18.04.2023/ Poder Executivo/Secretarias/Meio Ambiente/ Instrução Normativa)
