SIMA/SP regulamenta exigência de autorização para intervenção em APP para requerer outorga, declaração de dispensa ou cadastro no DAEE

30 de setembro de 2022

No dia 23 de setembro, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução N° 84, da Secretaria  de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, que “regulamenta a exigência de autorização para intervenção em áreas de preservação permanente para requerer a Outorga, a Declaração de Dispensa de Outorga ou o Cadastro no Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.”

Confira a íntegra da Lei: http://www.imprensaoficial.com.br/#23/09/2022 (Página 45)

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