Uma das discussões jurídicas mais complexas e sensíveis dos últimos tempos, que tensiona os direitos constitucionais de povos originários e as regras consolidadas do direito internacional público, ganhou um novo capítulo no Supremo Tribunal Federal. Em decisão monocrática proferida pelo ministro Dias Toffoli, foi julgada extinta, sem resolução do mérito, ação cível originária. O embate contrapunha comunidades indígenas e empresa do setor elétrico em torno de pretensão ao repasse direto e mensal de royalties decorrentes da exploração de potenciais energéticos.
Na petição, as associações indígenas pleiteavam indenizações retroativas e participação econômica nos resultados da empresa do setor elétrico, sob o amparo do artigo 231, § 3º, da Constituição Federal. Contudo, a defesa técnica da empresa, conduzida de forma estratégica pelo nosso escritório, logrou êxito ao demonstrar a existência de óbices processuais e materiais intransponíveis. Em sua manifestação, o escritório sustentou que a pretensão das comunidades viola a natureza jurídica singular e supranacional de entidade binacional, regida por um tratado internacional soberano, que não pode ser alterado unilateralmente por normas internas. A banca também apontou a ocorrência de coisa julgada e litispendência.
Acolhendo os argumentos defensivos, o ministro relator concluiu pela carência da ação e pela ilegitimidade ativa ad causam das comunidades, frisando que o Poder Judiciário brasileiro não pode desconsiderar o tratado em vigor sob pena de ofensa à soberania dos países signatários e à segurança jurídica.
