Nesta quarta-feira, (8/7), às 11h, nossa Leading Lawyer Roberta Jardim de Morais participará do webinar “Resolução de Disputas e o Novo Comércio Internacional”, promovido pelo CIArb Brazil Branch. Com moderação do diretor da entidade, Antonio Carlos Monteiro da Silva Filho, o debate terá a presença do embaixador Roberto Azevêdo, que é diretor-geral da OMC e também patrono do CIArb, e de Claudio Finkelstein, doutor e livre docente e coordenador de Direito Internacional e de Arbitragem e Comércio Internacional da PUC/SP. Inscrições no e-mail: registrations@ciarb-brazil.org.
Jardim de Morais falará sobre o relevante papel da Organização Mundial do Comércio no que concerne ao reconhecimento das normas exaradas pelas formulating agencies. Em sua explanação, destacará a importância de praticamente ter triplicado o número de participantes da Comissão do Codex Alimentarius, não sendo mais vista com um gentlemen´s club, depois que foi mencionada no contexto do Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC.
Em razão dos critérios científicos que direcionam as medidas sanitárias e fitossanitárias, a advogada avalia ser muito complicado para um Estado membro da OMC desconsiderar os standards da OIE e do Codex, pois, cientificamente, é praticamente impossível contradizê-los, tendo em vista que eles passaram a ser a referência para evitar distorções não justificadas ao livre comércio de alimentos.
“O artigo 2.3. do Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias permite que os Estados membros adotem medidas para proteção da saúde humana, animal e vegetal. Todavia, a legitimidade de tais medidas é fundada em princípios científicos. Daí a relevância das agências especializadas em tal contexto, pois, por contarem com cientistas especializados, os standards por elas desenvolvidos são orientados pela melhor ciência disponível”, ressalta Jardim de Morais.
A despeito de o órgão de apelação da OMC ainda não ter se posicionado de forma clara sobre a força cogente das normas elaboradas pelas formulating agencies, Jardim de Morais comenta que tais standards são fundamentais na avaliação do atendimento ou não das obrigações dos tratados da OMC por parte dos países membros. Daí que, para ela, no contexto pós-pandemia, no qual fica evidente a necessidade urgente de uma real harmonização das normas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio internacional, o papel da OMC e de seu sistema de solução de controvérsias se mostra como essencial para assegurar a aplicação dos melhores standards científicos como padrões mínimos de segurança para a livre circulação de alimentos e animais.
