Por meio do nosso fundador, Édis Milaré, considerado o mais importante doutrinador do Direito Ambiental no Brasil, são lançados periodicamente no mercado jurídico um significativo número de artigos científicos.

Nossa Leading Lawyer Rita Maria Borges Franco participa de obra coletiva sobre o Marco do Saneamento Básico e que também presta homenagem ao ministro Luiz Fux

“Considerações sobre o Marco Regulatório de Saneamento no Contexto da Gestão dos Resíduos Sólidos” é o tema do artigo da nossa Leading Lawyer Rita Maria Borges Franco na obra coletiva “Marco Regulatório do Saneamento Básico: estudos em homenagem ao ministro Luiz Fux”, coordenada pelos advogados Leandro Frota e Manoel Peixinho, publicada recentemente pela OAB Nacional. Em seu artigo, Rita analisou os reflexos da Lei do Marco do Saneamento (Lei 14.026/2020) nas leis federais 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, e 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos-PNRS e que dispõe sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos. Além disso, ela suscitou algumas questões sobre as discussões em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.903, que discute a constitucionalidade, entre outros, do art. 3°, VIII, alínea b, da Lei Federal 12.651 / 2012, com base nas definições expressas no regulamento de saneamento, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

A obra está disponível para acesso no portal da OAB/Nacional:
https://www.oab.org.br/publicacoes/pesquisa?termoPesquisa=fux#modal-publicacao

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