Milaré

Nossa Leading Lawyer Rita Maria Borges Franco participa de obra coletiva sobre o Marco do Saneamento Básico e que também presta homenagem ao ministro Luiz Fux

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“Considerações sobre o Marco Regulatório de Saneamento no Contexto da Gestão dos Resíduos Sólidos” é o tema do artigo da nossa Leading Lawyer Rita Maria Borges Franco na obra coletiva “Marco Regulatório do Saneamento Básico: estudos em homenagem ao ministro Luiz Fux”, coordenada pelos advogados Leandro Frota e Manoel Peixinho, publicada recentemente pela OAB Nacional. Em seu artigo, Rita analisou os reflexos da Lei do Marco do Saneamento (Lei 14.026/2020) nas leis federais 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, e 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos-PNRS e que dispõe sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos. Além disso, ela suscitou algumas questões sobre as discussões em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.903, que discute a constitucionalidade, entre outros, do art. 3°, VIII, alínea b, da Lei Federal 12.651 / 2012, com base nas definições expressas no regulamento de saneamento, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

A obra está disponível para acesso no portal da OAB/Nacional:
https://www.oab.org.br/publicacoes/pesquisa?termoPesquisa=fux#modal-publicacao

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