Milaré

Nossa Leading Lawyer Rita Maria Borges Franco participou hoje (7) da Conferência Brasileira de Mudança do Clima no Recife

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No segundo dia da Conferência Brasileira de Mudança do Clima, que ocorre no Recife, nossa Leading Lawyer Rita Maria Borges Franco fez considerações sobre Responsabilidade Civil e Ação Civil Pública no painel sobre “Litigância climática – reflexões sobre o uso da ação judicial para assegurar direitos da crise ambiental”. Em sua apresentação, destacou as dificuldades para a implementação da ação civil pública como instrumento de litigância climática, tendo em vista as limitações processuais que incidem sobre essa ferramenta, destacando também a diferença de posicionamento da jurisprudência quando trata da tutela de mudanças climáticas de forma direta e incidental. O evento se encerra amanhã e tem por objetivo demonstrar o compromisso do empresariado, dos governos locais e da sociedade civil com as metas de redução das emissões de GEE e com a manutenção do Acordo de Paris.

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