Milaré

O bem-estar animal e a senciência na evolução doDireito Ambiental brasileiro

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 Como a legislação pátria, à luz da noção de senciência, tem reconhecido direitos fundamentais aos animais?

ÉDIS MILARÉ
RITA MARIA BORGES FRANCO
ALEXANDRA BERNARDINI CANTARELLI

 No intuito de contribuir para a reflexão acerca do Direito Ambiental como instrumento de proteção aos seres não-humanos, a partir do conceito da senciência, o presente artigo destina-se a discutir e analisar como o ordenamento jurídico tem se articulado no sentido de reconhecer direitos fundamentais aos animais, principalmente sob a ótica da garantia de seu bem-estar.

Para bem explorar o tema, cumpre referir que, por muitos séculos, a senciência foi considerada característica exclusiva do ser humano, sendo este o único ser vivo capaz de perceber sensações e, portanto, de usufruir de direitos e garantias fundamentais. Ocorre que, nas últimas décadas, com a evolução de movimentos ativistas pela causa animal e de estudos científicos analisando as reações dos animais à dor, se tornou evidente que os seres não-humanos também são dotados da capacidade de sentir.

Assim, a sua proteção digna passou a ser cada vez mais abordada, sob uma revisão das atitudes meramente pragmáticas, da ambição desmensurada e da crueldade para com os animais[1], de modo que o ordenamento jurídico se apresentou como importante meio para fomentar o bem-estar animal.

O bem-estar animal nada mais é do que o estado de um indivíduo em relação às suas tentativas de se adaptar ao ambiente em que vive[2], ou seja, o estado em que os seres vivos não-humanos são capazes de exercer o seu comportamento natural. Essa condição é orientada por Cinco Liberdades[3] essenciais e reconhecidas internacionalmente, sendo elas (i) ser livres de medo e estresse; (ii) ser livres de fome e sede; (iii) ser livres de desconforto; (iv) ser livres de dor e doenças; e (v) ter liberdade para expressar seu comportamento ambiental. Assim, quando confortável, saudável e seguro, o animal ostentará um bom estado de bem-estar.

No plano internacional, o bem-estar animal não encontra amparo em uma norma ou conjunto de dispositivos de caráter sólido e imperativo. Contudo, é dado especial destaque à Declaração Universal do Direito dos Animais de 1978, que se apresenta como proposta para criação de normas jurídicas protetoras dos animais aos países-membros da Organização das Nações Unidas – ONU.

Logo em seu artigo 1, a Declaração dispõe que “todos os animais nascem iguais diante da vida e têm o mesmo direito à existência”. Ainda, também veda que os animais sejam submetidos a quaisquer práticas cruéis ou maus-tratos, que sejam privados de sua liberdade e que sejam criados para alimentação em situações de ansiedade ou dor. Portanto, apesar de sua natureza de soft law – que abrange acordos, princípios e declarações sem força jurídica vinculante -, a Declaração trouxe perspectivas promissoras para o desenvolvimento de um ordenamento internacional em prol do bem-estar animal.

No plano nacional, por sua vez, a legislação brasileira tem alavancado, ao longo do tempo, o processo de inclusão dos animais como sujeitos de direitos, sobretudo no que diz respeito à vedação da crueldade.

Vale lembrar que, desde 1934, por meio do Decreto-Lei 24.645, foi instituído o primeiro estatuto geral de proteção dos animais no Brasil. Um dos pontos mais relevantes da norma foi a introdução do crime de maus-tratos, sendo condenadas práticas como o abandono e a submissão de animais a trabalhos excessivos, punidas através de multa, e, até mesmo, prisão. Não só, mas a norma também incumbiu ao Poder Público a prerrogativa de prestar, aos membros das sociedades protetoras de animais, a cooperação necessária para fazer cumprir a lei. O Decreto-Lei 24.645/1934, entretanto, foi revogado pelo Decreto 11 de 1991.

Não obstante, foi a Constituição de 1988 o mais importante marco relativo aos direitos dos animais. O art. 225, introduzido por Emenda Constitucional de Revisão, confia ao Poder Público, em seu §1º, inciso VII, o dever de tutelar a fauna e a flora, sendo “vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. Assim, ao impedir que os animais sejam alvo de práticas cruéis, a Constituição privilegia a dignidade ínsita aos animais[4] e impõe o reconhecimento da preservação da vida dos seres não-humanos como tarefa constitucional doEstado[5].

No plano infraconstitucional, a Lei Federal 9.605/1998, que disciplina os Crimes Ambientais, tipificou os atentados contra a fauna, à luz do disposto na Constituição. O art. 32 da norma, assim, proíbe tanto a prática de atos abusivos e cruéis aos animais quanto a experimentação dolorosa ou cruel, quando existirem métodos alternativos, a qual é regulamentada especificamente pela Lei Federal 11.794/2008. Por sua vez, o Decreto Federal 6.514/2008, que trata das infrações administrativas relativas ao meio ambiente, repetiu a condenação da crueldade e dos maus-tratos aos seres não-humanos.

Com isso, no Brasil, a conduta que provocar dor e sofrimento aos animais poderá ser punida tanto na esfera administrativa quanto na esfera criminal, reforçando o reconhecimento, pelo ordenamento nacional, da senciência e da necessidade de garantir o bem-estar animal. Contudo, a legislação admite a utilização do animal em trabalho condizente com sua força ou como objeto de pesquisa científica, desde que não haja método alternativo[6].

A despeito dos diplomas supracitados, o Código Civil de 2002 ainda elenca o animal como um bem fungível e semovente, cujo regime jurídico é disciplinado pelo direito das coisas. Não obstante, são diversas as propostas legislativas que procuram alterar esse status, como o Projeto de Lei nº 6.054/2019, de autoria dos DeputadosFederais Ricardo Izar e Wellington Prado, que busca acrescentar parágrafo único ao art. 82 do Código Civil, a fim de classificar os animais como sujeitos de direitos despersonificados de natureza sui generis, conferindo a eles a capacidade de usufruir de seus direitos e obter a tutela jurisdicional necessária em caso de violação. No momento, a proposta encontra-se pronta para entrar na pauta devotações na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)do Senado Federal.

Ademais, a jurisprudência pátria possui entendimentos pacíficos em favor do bem-estar animal. A farra do boi e a rinha de galo, por exemplo, foram consideradas contrárias à Constituição pelo Supremo Tribunal Federal[7][8] , já que submeteriam os animais a atos de crueldade, violando o art. 225, §1º, inciso VII. Ainda, mais recentemente, em consonância com uma tendência que tem se verificado em nossas cortes, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[9] reconheceu, de forma inédita e unânime, a capacidade jurídica dos animais para serem partes em demandas judiciais.

Com isso, a partir do momento em que é reconhecido pelo homem que os animais também são seres capazes de experimentar a dor, o medo e a angústia, passa-se a questionar se a eles também devem ser conferidos direitos e garantias fundamentais, ao pretexto de seu bem-estar. A despeito da ausência de um direito animal internacional, o ordenamento jurídico brasileiro foi bastante proativo ao garantir especial proteção aos animais, sobretudo pela própria Constituição Federal, que ressalta a proibição de práticas que submetam os animais à crueldade. Mesmo com o status jurídico estabelecido pelo Código Civil, as Cortes e o Poder Legislativo têm se manifestado em sentido contrário a tal entendimento, com o intuito de reforçar que, no Brasil, é reconhecido o valor dos animais enquanto seres vivos dignos de respeito.

[1] MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente, 12ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 766.
[2] BROOM. Donald M. Indicators of poor welfare, 1986. Departamento de Zoologia Aplicada ePura, Universidade de Reading, Berkshire – Reino Unido.
[3] Estabelecidas em 1967 pelo Conselho de Bem-Estar de Animais de Produção (Farm Animal Welfare Council – FAWAC), Inglaterra
[4] MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente, 12ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 188.
[5] MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 986.
[6] MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente, 12ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 189.
[7] STF, RE 153.531/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, j. 03.06.1997.
[8] ADI 1856/RJ, Plenário, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 03.09.1998.
[9] TJ-PR, Agravo de Instrumento nº 0059204-56.2020.8.16.0000, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 14.09.2021.

Artigo publicado hoje (9) no portal Jota.
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-bem-estar-animal-e-a-senciencia-na-evolucao-do-direito-ambiental-brasileiro-09102021

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