No Conexão de Milaré de hoje (3), primeiro programa do ano, tratamos do decreto sobre cavernas (Decreto Federal n° 10.935/2022), publicado no dia 12 de janeiro, e a medida cautelar do STF, que suspendeu alguns dispositivos da normativa ao analisar a ADPF 935. O tema foi aprofundado por nossa Leading Lawyer Priscila Santos Artigas, que esclareceu que os efeitos de tal decisão atingem dispositivos que tratam das cavidades de grau de relevância máxima, destacando que as discussões sobre a permissão de intervenções de utilidade pública nessas formações já ocorrem há bastante tempo.
Priscila também traçou um panorama histórico sobre a matéria, ressaltando que não existe no Brasil uma lei específica sobre a proteção das cavidades, mas apontou que o tema vem sendo tratado há muito tempo, desde 1937, com o Decreto-Lei 25, sobre patrimônio histórico e cultural; a Lei 3.924/1961, que tratou dos monumentos arqueológicos e pré-históricos; a Lei 6.938, da Política Nacional de Meio Ambiente, que estabeleceu os critérios de licenciamento ambiental, mas não especificou nada sobre patrimônio espeleológico, embora tenha tratado da racionalização do uso do solo e subsolo. Ainda destacou resoluções do CONAMA e instruções normativas do ICMBio que trataram da temática, assim como os Decretos 99.556/1990 e 6.640/2008.
O Conexão Milaré é apresentado e coordenado por nossa Leading Lawyer Juliana Flávia Mattei.
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