A evolução dos direitos dos animais no Brasil é o tema de hoje, dia 5, no programa da Escola Milaré, com a participação da advogada ambientalista e animalista, Viviane Cabral. Durante sua apresentação, ela ofereceu uma visão abrangente e analítica do desenvolvimento histórico, social e jurídico dos direitos dos animais, destacando o decreto 24.645/1934 como um marco na proteção animal. Viviane também abordou as transformações oriundas da Constituição de 1988, que reforçou as bases legais para os direitos animais, e as trazidas pela Lei de Crimes Ambientais, em 1998.
Ainda abordou o tema da sujeição dos animais, as capacidades jurídicas, a classificação dos animais e as discussões em torno dos direitos distintos ou direitos violados. A questão da senciência foi um ponto central em suas análises.
Outros temas foram abordados por ela, entre os quais, a preservação ambiental e a salvaguarda da biodiversidade, a situação de vulnerabilidade dos animais em face das mudanças climáticas, o comércio legal de animais silvestres que vem sendo possível em virtude da Lei Complementar 140/2011, a guarda compartilhada de animais (famílias multiespécies), as recentes diretrizes para o transporte aéreo dos animai, entre outros.
O programa foi conduzido pelo nosso Leading Lawyer Thiago Sales Pereira.
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