Da redação
No último dia 17 de janeiro de 2026, o mundo celebrou a entrada em vigor do Acordo BBNJ (Biodiversity Beyond National Jurisdiction), popularmente conhecido como o Tratado do Alto-Mar. O instrumento é o primeiro tratado juridicamente vinculante dedicado à conservação das águas internacionais, que representam 60% dos oceanos e estão fora das Zonas Econômicas Exclusivas de qualquer nação.
A implementação definitiva foi viabilizada após o marco de 60 ratificações ter sido atingido em setembro de 2025. Atualmente, mais de 80 partes, incluindo o Brasil, a União Europeia e a China, já ratificaram o compromisso. O tratado sustenta-se em quatro pilares fundamentais: a criação de Áreas Marinhas Protegidas (MPAs) para atingir a meta 30×30 (proteção de pelo menos 30% das terras, águas continentais, áreas costeiras e oceanos do planeta até o ano de 2030); a repartição equitativa de benefícios de Recursos Genéticos Marinhos (MGRs); a obrigatoriedade de Avaliações de Impacto Ambiental (EIAs) para atividades como a mineração profunda; e a transferência de tecnologia para países em desenvolvimento.
A consolidação deste compromisso ganhou contornos históricos para a diplomacia nacional durante a COP30, realizada em Belém em novembro de 2025. Na ocasião, o governo brasileiro oficializou o depósito de seu instrumento de ratificação em 19 de novembro, posicionando-se como um dos líderes do “Pacote de Belém”, que integrou permanentemente a agenda oceânica às metas climáticas globais. Ao ratificar o acordo antes de sua entrada em vigor, o Brasil assegurou o direito de participar como membro pleno na primeira Conferência das Partes (COP1) do Tratado, garantindo voz ativa na definição das regras de funcionamento do novo Secretariado. No mês seguinte, o Brasil apresentou uma Declaração Interpretativa crucial para salvaguardar sua soberania sobre a Plataforma Continental (nos termos da UNCLOS), protegendo direitos sobre recursos de solo e subsolo na região que compõe a nossa “Amazônia Azul”.
O Brasil consolidou-se como um ator estratégico na construção deste novo regime jurídico global. A diplomacia brasileira atuou como construtora de pontes, mediando consensos críticos entre o Norte e o Sul Global e equilibrando a liberdade do alto-mar com o conceito de Patrimônio Comum da Humanidade. Uma das maiores contribuições do país para as negociações foi a inclusão das Informações de Sequenciamento Digital (DSI) no regime de repartição de benefícios, garantindo que a biotecnologia derivada de dados genéticos digitais também beneficie as nações em desenvolvimento. Além da atuação técnica, o Brasil também exerceu forte influência geopolítica ao apoiar a indicação do Chile para sediar o Secretariado permanente do BBNJ na cidade de Valparaíso. Essa articulação reflete a estratégia brasileira de fortalecer a governança do Hemisfério Sul, garantindo que a gestão do alto-mar tenha uma base operacional sólida na América Latina.
Com a primeira reunião da Comissão Preparatória agendada para março de 2026, o foco agora volta-se para a estruturação do Secretariado permanente e do Corpo Técnico-Científico, passos essenciais para que o alto-mar deixe de ser uma “terra de ninguém” jurídica e passe a ser efetivamente protegido para as futuras gerações.
Referências: https://www.un.org/bbnjagreement/sites/default/files/2025-12/BBNJSecHostOfferChile.pdf
https://treaties.un.org/Pages/showDetails.aspx?objid=08000002806222c4&clang=_en
https://news.un.org/pt/story/2026/01/1852088
https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/ratificacao-do-acordo-bbnj-pelo-brasil
https://www.gov.br/planalto/en/latest-news/2025/06/in-nice-lula-presents-brazils-commitments-to-ocean-protection
https://inpo.org.br/brasil-apoia-indicacao-do-chile-como-sede-para-o-tratado-para-a-conservacao-e-uso-sustentavel-da-biodiversidade-marinha-em-areas-alem-da-jurisdicao-nacional-bbnj/
https://osaopaulo.org.br/mundo/acordo-sobre-biodiversidade-marinha-entra-em-vigor-em-janeiro-de-2026
https://www.wwf.org.br/en/?93581/Ocean-momentum-rises-at-COP30-boosting-global-climate-ambition
https://earth.org/oceans-at-cop30-moving-beyond-pledges-to-build-an-architecture-for-change/
https://igarape.org.br/the-blue-amazon-brazil-asserts-its-influence-across-the-atlantic/
https://www.scielo.br/j/rbpi/a/7MZHtWSgdZ8hYGyjxMsCLqr/?lang=en
https://soberaniaeclima.org.br/wp-content/uploads/2024/04/Dialogos-Soberania-e-Clima-Especial-N2-out-2023-Francisco-das-Chagas-03-Ingles.pdf
https://earth.org/governments-green-groups-welcome-historic-high-seas-treaty-with-celebration-calls-to-action/