Os 20 anos do Estatuto da Cidade (Lei N° 10.257/2001) é o tema de hoje (8) do Conexão Milaré, no Youtube, com a participação de @Arlindo Philippi Jr., engenheiro, professor titular da USP e coordenador do Programa USP Cidades Globais do Instituto de Estudos Avançados (IEA), e @Débora Sotto, advogada, pesquisadora do Centro de Síntese USP Cidades Globais do IEA e procuradora do Município de São Paulo. Os especialistas analisaram os avanços e as lacunas da lei, destacando, inicialmente, o seu vanguardismo ao ter incorporado as discussões globais presentes nas conferências Rio-92 e na de desenvolvimento urbano, as Habitats, que recomendam o fortalecimento pelas autoridades locais do desenvolvimento urbano sustentável, e também pelo fato de a norma estar conectada com as políticas de Meio Ambiente (PNMA), de Saneamento Básico, de Bacias Hidrográficas e de Mudanças Climáticas, etc. A definição de cidades sustentáveis prevista no Estatuto e a necessidade da sua efetiva implementação pelos gestores públicos municipais também foram abordados por eles. Além disso, eles ainda destacaram o princípio da precaução do Direito Ambiental; a solidariedade intergeracional; a importância da educação básica, os planos diretores e os de resiliência climática.
O Conexão Milaré é apresentado pela nossa Leading Lawyer @Juliana Flávia Mattei.

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