Por meio do nosso fundador, Édis Milaré, considerado o mais importante doutrinador do Direito Ambiental no Brasil, são lançados periodicamente no mercado jurídico um significativo número de artigos científicos.

Os 40 anos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e a urgência de um Código Ambiental Brasileiro

Édis Milaré e Lucas Tamer Milaré

A degradação ambiental não é “privilégio” de nossos dias. É um fenômeno que acompanha o homem desde os primórdios de sua história. A nossa realidade, infelizmente, é de uma degradação ambiental impune, não por falta de doutrina, que já se encontrava alhures, mas por força do estreito e fechado círculo dos interesses familiares, feudais ou oligárquicos, marcas dos períodos colonial, imperial e primórdios da República. Daí que, só com séculos de atraso em relação a países europeus, começaram a surgir os primeiros instrumentos legais para a nossa modernidade.

Não obstante alguns avanços verificados num longo período de quase cinco séculos, a verdade é que, dentro do espírito contemporâneo, pode-se afirmar, sem medo de errar, que somente a partir da década de 1980 é que a legislação brasileira sobre a matéria passou a desenvolver-se com maior consistência e celeridade, impulsionada especialmente pelas luzes e influências da Conferência da ONU de 1972, em Estocolmo, sobre o Meio Ambiente Humano.

Como que para compensar o tempo perdido, ou talvez por ter a Ecologia se tornado o tema do momento, passaram a proliferar diplomas legais mais ambiciosos, voltados para a proteção do patrimônio ambiental do país, segundo uma visão holística, organizada e mais sistêmica.

Nesse caminhar, no alvorecer da década de 1980 veio à luz a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo entre nós, pela primeira vez, uma Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, seus fins de mecanismos e aplicação, constituindo o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e instituindo o Cadastro de Defesa do Meio Ambiente.

Concebida e elaborada em um período de declarado autoritarismo político -administrativo, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente sofreu limitações conceituais e operacionais impostas por fatores políticos e geopolíticos predominantes na época, assim como por distorções econômicas e sociais que afetavam a sociedade brasileira. Mas é só a partir desse marco histórico que se pode falar de um direito do ambiente como ramo especializado da ciência jurídica e não como mero apêndice do direito administrativo.

Hoje, completando 40 anos de vida, podemos dizer que a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme o dito popular, foi uma lei que “pegou”, tendo significado – senão uma revolução pacífica – ao menos uma auspiciosa evolução no relacionamento da sociedade brasileira com o meio ambiente, ainda que, a despeito dessas constatações positivas, tenhamos que verificar, também, após quatro décadas de vigência, que a Lei clama por reformulações que a limpem de certas confusões conceituais, agravadas por deficiências na técnica legislativa e pela preocupação exacerbada com a segurança nacional.

Convém lembrar também a decisiva influência desse diploma para o “enverdecimento” da Constituição Federal de 1988, que elevou a proteção integral do meio ambiente ao “status” de valor central da Nação, a ponto de receber o epíteto “verde”, tal o destaque que lhe deu, contrariando as constituições anteriores, que praticamente passaram ao largo da matéria.

Contudo, em descompasso com esses avanços, no que concerne à gestão ambiental, temos verificado atualmente um quadro bastante complexo na implementação das leis e políticas oficiais, que vem fragilizando o nosso sistema ambiental, ameaçando, inclusive, as inúmeras conquistas na esfera da proteção. Somado a isso, há muito temos que lidar com um verdadeiro cipoal de leis, medidas provisórias, decretos, resoluções e portarias a reger a matéria ambiental, o qual, ainda que bem estruturado, desmorona pela falta de meios adequados e ações concretas para sua aplicação, fazendo com que recordemos o famoso comentário de Montesquieu: “Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se são executadas as que há, pois boas leis existem em toda parte.”

Nesse sentido, nada obstante o amplo arsenal legislativo disponível para adaptação do Estado e da sociedade às exigências dos novos tempos, continua a preocupar a fraqueza das reações tanto políticas quanto jurídicas no que toca ao enfrentamento da crescente degradação do nosso rico patrimônio ambiental.

Assim, em que pese estarmos hoje a festejar os 40 anos da PNMA, que reconhecidamente vem cumprindo um papel importante na seara ambiental, somos levados a crer no caminho da elaboração de um Código Ambiental nacional, para colocar em ordem a aparente desordem que são as leis ambientais, desde que seja um Código na verdadeira acepção da palavra, ou seja, um instrumento normativo – orgânico, sistemático e operacional – capaz de orientar a legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e apto a inserir as atribuições do Poder Público e o exercício da cidadania num contexto moderno e dinâmico, a que nos tem conduzido a história universal e a própria história do Direito.

Artigo publicado hoje no Blog do Fausto Macedo, no Estadão. (https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/os-40-anos-da-lei-da-politica-nacional-do-meio-ambiente-e-a-urgencia-de-um-codigo-ambiental-brasileiro/)

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