A lei 14.119/21 institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). O instituto jurídico de PSA também é objeto da MP 1.151/22. O artigo “Pagamento por serviços ambientais em concessões florestais sob a ótica da MP 1.151/22”, de autoria do nosso sócio Édis Milaré e da nossa Leading Lawyer @Flavia Rocha Loures, publicado hoje (27) no Portal Migalhas, analisa os dispositivos da MP 1.151/2022 relacionados à Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), assim como à Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela lei 12.187/09 e regulamentada pelo decreto 11.075/22, que estabelece os procedimentos de elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação e dá outras providências para fomentar o mercado de carbono voluntário e regulado, nacional e internacional.
Confira o artigo no link abaixo: https://www.migalhas.com.br/depeso/380680/mp-1-151-22-pagamento-por-servico-ambiental-em-concessoes-florestais
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