A derrubada dos vetos presidenciais da Lei de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119/2021) pelo Congresso Nacional é o tema de hoje (24) do Conexão Milaré, no Youtube, com a participação de @Rafael Matthes, advogado, mestre e doutorando em Direito Ambiental. Em seus comentários, Matthes discorreu sobre aspectos tributários da Lei, destacando que o seu artigo 17, que havia sido vetado, não tratava de isenção tributária, e explicou que a Lei diz que as operações de pagamento por serviços ambientais não geram o fato gerador dessas obrigações. Também contextualizou os instrumentos econômicos existentes na legislação ambiental brasileira que buscam incentivar condutas que não geram prejuízos ao meio ambiente, destacando não apenas a regulamentação do pagamento por serviços ambientais com a promulgação da nova lei, mas mencionando outros, como a servidão ambiental e o seguro. O advogado ainda situou a evolução dos instrumentos econômicos no contexto internacional, sobretudo com a introdução do princípio do protetor-recebedor.
O Conexão Milaré é apresentado pela nossa Leading Lawyer @Juliana Flávia Mattei.
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