Princípio da proibição do retrocesso é considerado não incidente no Novo Código Florestal e ACP que visava a regularização de APPs e de Reserva Legal é julgada improcedente

candido mota 270

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Publicado em 12 de dezembro de 2014

A 2ª Vara da Comarca de Cândido Mota/SP julgou improcedente uma Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra os proprietários de uma grande propriedade rural, sob a alegação de descumprimento da obrigação de manutenção e recomposição da área de reserva legal mediante plantio com espécies nativas regionais, bem como sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel e o seu registro no Cadastro Ambiental Rural – CAR; além do descumprimento da obrigação relativa à área de preservação permanente que, em determinado trecho, encontra-se com plantação de eucaliptos, que devem ser substituídos por espécies nativas apropriadas. Outra alegação utilizada pelo MP foi a inconstitucionalidade do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) por ser menos protetiva e também sob a alegação da incidência do princípio da vedação ao retrocesso ambiental.

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