ACP que visava a regularização de APPs e de Reserva Legal é julgada improcedente com base na não incidência do princípio da proibição do retrocesso

Palmital 270

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Publicado em 09 de dezembro de 2014

A 1ª Vara da Comarca de Palmital/SP julgou recentemente uma Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra os proprietários de uma grande propriedade rural, localizada no Município de Platina – SP, sob a alegação de que os réus não destinaram  área no seu imóvel à reserva florestal legal, bem como não providenciaram a sua averbação no CRI e registro no CAR. Também alegou o MP que  os dispositivos do Código Florestal violam o princípio da proibição de retrocesso ambiental e que deveria ser aplicada a legislação estadual mais protetiva.

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Justiça federal baiana declara ilegitimidade do MPF para propor ACP por dano ocorrido em terreno da União, cujo impacto ambiental seja local

ilhadofrade 270

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Publicado em 10 de dezembro de 2014

A Juíza Federal Cláudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa, da 4ª Vara da Justiça Federal da Bahia, acolheu, em parte, Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal (MPF) à sentença que declarou a sua ilegitimidade para propor ação civil pública com pedido de indenização por dano ambiental causado por indústria química em terreno de marinha.

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