Advocacia-Geral da União entende que a Resolução 303 do Conama não foi revogada pelo novo Código Florestal

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restinga 270Publicado em 08 de maio de 2015 

Por Tábata Guerra, Advogada do Milaré Advogados

Advocacia-Geral da União emitiu parecer sustentando que a Resolução 303 do Conama, de 20 de março de 2002, que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente, continua vigente.

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