Justiça Federal é competente para julgar ações envolvendo direitos indígenas

indio 270

indio 270Publicado em 24 de outubro de 2014

A competência penal da Justiça Federal somente se destaca quando a acusação seja de genocídio, ou quando, na ocasião ou motivação de outro delito de que seja índio o agente ou a vítima, tenha havido disputa sobre direitos indígenas. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação em que é imputada a dois acusados a prática dos delitos de injúria racial, concurso de pessoas e concurso material, todos praticados contra indígenas da Comunidade Garimpo.

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