Lei de licenciamento é finalizada e será remetida no final do mês para o Congresso

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licenciamento-ambiental-270Publicado em 19 de setembro de 2016 

Está pronto o texto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, que o governo Temer pretende enviar ao Congresso no final de setembro. O projeto, elaborado pela Presidência, Casa Civil e Ministério do Meio do Meio Ambiente, mantém os pontos essenciais da proposta defendida pela área ambiental, mas reduz prazos para os órgãos ambientais se manifestarem sobre a licença e elimina a obrigatoriedade de consultas públicas pela internet.

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