TJPR confere efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão que concedeu liminar em ACP que pedia a nulidade de todo processo de autorização e licenciamento ambiental de Complexo Logístico

sao jose dos pinhais 270

são josé dos pinhais 270Publicado em 22 de maio de 2015 

O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública contra a implantação de um empreendimento de Complexo Logístico e Barracões para locação na localidade do Guatupê, nas margens da rodovia BR-277/contorno leste, município de São José dos Pinhais/PR. Alegou o promotor de justiça que são nulas as licenças ambientais de instalação (LI) e de operação (LO) emitidas pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), pois esse empreendimento estaria inserido em área de preservação permanente (APP), dentro da bacia de manancial destinada ao abastecimento público da Região Metropolitana de Curitiba (Rio Itaqui) e em área úmida; sendo vedada qualquer urbanização ou loteamento nessa área.

Continue lendo “TJPR confere efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão que concedeu liminar em ACP que pedia a nulidade de todo processo de autorização e licenciamento ambiental de Complexo Logístico”