Realizada, ontem, Audiência Pública para debater a inconstitucionalidade de dispositivos do Novo Código Florestal

Audiencia abertura-270

Audiência abertura-270Publicado em 19 de abril de 2016 

Ontem, dia 18.04.2016, foi realizada, no Supremo Tribunal Federal, Audiência Pública determinada pela Decisão de 08.03.2016 nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4.901/2013, à qual estão apensadas as ADI 4.902, 4.903 e 4.937, com vistas à discussão da constitucionalidade de dispositivos constantes da Lei Federal 12.651, de 25.05.2012, que instituiu o então Novo Código Florestal, para municiar a referida Corte de “informações imprescindíveis para o deslinde do feito, bem como para que o futuro pronunciamento judicial revista-se de maior qualificação constitucional e de adequada legitimação democrática”.

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