Crimes ambientais: decisão da 5ª Turma do STJ aplica princípio da insignificância

pesca artesanal 270

pesca artesanal 270Publicado em 08 de abril de 2016 

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal contra um homem denunciado pela prática de pesca ilegal em período de defeso. O colegiado aplicou ao caso o princípio da insignificância.

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