Ministra Rosa Weber afasta a necessidade da existência de pessoa física para a condenação da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais

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Publicado em 31 de outubro de 2014

Foi julgado, recentemente, o Recurso Extraordinário nº 548.181/PR, interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar o Recurso em Mandado de Segurança nº 16.696/PR, determinou o trancamento de ação penal movida contra a Petrobrás por crime ambiental, uma vez que foi excluída a imputação de condutas criminosas aos dirigentes responsáveis. Seguindo essa linha de raciocínio, a responsabilização penal da pessoa jurídica só poderia ser possível se houvesse, imputação simultânea da pessoa física que, no exercício de sua atribuição conferida pelo estatuto social, pratique o fato-crime.

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