TJ MS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental

rio iguatemi 270

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Publicado em 30 de outubro de 2014

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto pelo Sindicato Rural de Tacuru contra sentença que manteve o Decreto Municipal nº 023/2003, que criou a Área de Proteção Ambiental (APA) da bacia do Rio Iguatemi.

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