STJ reconhece que TAC validado em transação penal exclui justa causa para ajuizamento de ACP com o mesmo objeto

transacao penal TAC 270

 transação penal TAC 270Publicado em 25 de novembro de 2016 

Por Cinthia Magri, advogada no Milaré Advogados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 1.524.466-SC (2015/0073284-0) – decorrente de ACP que questionava a validade de um TAC celebrado na esfera administrativa e validado por meio de sentença homologatória de transação penal, e requeria a reparação do mesmo dano na esfera civil -, reconheceu tese defendida por Édis Milaré, em seu livro Direito do Ambiente, de que havendo solução integral da demanda ambiental a partir do “Direito Penal Reparador”, por meio de ato perfeito e acabado, não há justa causa para o ajuizamento da Ação Civil Pública.

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