A natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental

natureza subjetiva resp adm ambiental-270

natureza subjetiva resp adm ambiental-270Publicado em 29 de agosto de 2016 

Por Priscila Santos Artigas*

Como já divulgado pela imprensa, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de relatoria do ministro Herman Benjamin, concluiu que a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva, exigindo-se que se comprove a culpa do administrado para que possa ser penalizado pela Administração Pública. Ou seja, de forma diversa do que ocorre com a responsabilidade civil ambiental, em que a culpa é presumida, o STJ decidiu, de forma unânime, que a responsabilidade administrativa exige a comprovação da culpa e o nexo causal entre a conduta e o fato considerado infracional.

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