O novo entendimento do TJSP sobre a reparação integral de áreas contaminadas

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Areas-Contaminadas-270Publicado em 14 de março de 2016   

Por Édis Milaré, Juliana Flávia Mattei e Rita Maria Borges Franco

No último dia 03.03.2016, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, deu provimento ao Recurso de Apelação nº 1032789-75.2013.8.26.0100 para reformar sentença proferida em primeira instância que condenava a ré a diversas medidas destinadas à remediação de área anteriormente contaminada para além do quanto delineado pela Lei Estadual de São Paulo 13.577/2009 (e a própria Resolução CONAMA 420/2009) e exigido pelo órgão ambiental competente para a fiscalização do gerenciamento de áreas contaminadas, a CETESB.

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