Ministro reconhece atribuição do MPF para apurar degradação ambiental em Camaçari (BA)

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extração mineral camaçari 270Publicado em 08 de abril de 2015

O ministro Luís Roberto Barroso reconheceu a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) para apurar ocorrência de extração ilegal de minério em área do município de Camaçari (BA). A decisão se deu na Ação Cível Originária (ACO) 2564, da qual o ministro é relator. Na ação, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) suscitou conflito negativo de atribuições com o MPF quanto ao curso de inquérito civil instaurado para apurar ocorrência de extração mineral ilegal que teria causado degradação ambiental na região de Camaçari.

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