Servidor da Funai não pode ser responsabilizado por expansão de ocupação indígena em Guaíra (PR)

fiscalizacao Funai 270

fiscalização Funai 270Publicado em 12 de junho de 2017 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) dispensou do pagamento de multa o servidor da Funai de Guaíra (PR) responsável pela fiscalização da aldeia indígena que responde processo por reintegração de posse. A 1ª Vara Federal de Guaíra havia determinado à FUNAI que realizasse fiscalização periódica na área ocupada pelos índios e, caso expandissem a ocupação, foi arbitrada uma multa de R$ 100 mil ao servidor.

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