Sentença reconhece prescrição em caso de contaminação do solo em Ulianópolis

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lixo-toxico-270Publicado em 21 de fevereiro de 2017 

Em decisão publicada hoje, dia 21.02.2017, no DJE do Pará, o Juiz de Direito Substituto da Vara Única de Ulianópolis, Dr. Andre dos Santos Canto, reconheceu a prescrição dos crimes previstos nos artigos 54, § 2º, I, II, III e V e § 3º c/c 56, § 1º, I e II da Lei 9605/1998 (causar poluição e transporte de substâncias tóxicas) e extinguiu a punibilidade da ré, em ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra empresa química — defendida pelo Milaré Advogados —, que supostamente teria encaminhado seus resíduos para a área da Companhia Brasileira de Bauxita- CBB, localizada no município de Ulianópolis, Estado do Pará, entre os anos de 1999 e 2002 (Ação Penal nº 01482014320158140130).

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