Por meio do nosso fundador, Édis Milaré, considerado o mais importante doutrinador do Direito Ambiental no Brasil, são lançados periodicamente no mercado jurídico um significativo número de artigos científicos.

Webinar “Lei Florestal: uma análise após 10 anos”

No webinar “Lei Florestal: uma análise após 10 anos”, realizado ontem no Portal Migalhas, justamente no dia em que a Lei completou dez anos, o nosso sócio enfatizou os avanços da norma, sobretudo a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto no art. 29, que, na visão dele, possibilita um controle e a utilização adequado do nosso espaço territorial, embora o instrumento ainda necessite de uma implementação efetiva. Ainda fez comentários sobre o Plano de Recuperação Ambiental (PRA), o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas pelo STF, as Áreas de Preservação Permanente em Áreas Urbanas, entre outros. Já a nossa Leading Lawyer Juliana Flávia Mattei concentrou sua exposição na análise das discussões sobre a constitucionalidade da Lei e o julgamento do STF, destacando que ainda hoje, passados dez anos da lei, ainda não se tem a definição de conceitos chave para a sua implementação.

O evento também contou com a participação do ex-ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, dos advogados Leonardo Papp e Samanta Pineda, e do Deputado Federal Rodrigo Agostinho.

Acesse o conteúdo completo no link: https://www.youtube.com/watch?v=_79w6epc3fU&t=10s

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