No dia 27 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Normativa Nº 58, de 24 de junho de 2024, da Procuradoria-Geral Federal, que “dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral Federal, perante o Tribunal de Contas da União, nos procedimentos voltados para a solução consensual de controvérsias relevantes e a prevenção de conflitos afetos a entidades públicas da Administração Pública Federal, de que trata a Instrução Normativa TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, e subdelega competência para autorizar a celebração de acordos nos casos em que especifica.
Confira a íntegra da Portaria: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/06/2024&jornal=515&pagina=4&totalArquivos=192
