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Por Priscila Santos Artigas

Com a entrada em vigor no dia 1° de outubro da Lei 14.066, de 30/09/2020, o país passa a ter regras mais rigorosas para garantir a segurança de barragens, assim como novos dispositivos para regular a atividade minerária. O novo regramento altera dispositivos da Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), da Lei 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), da Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

Originada a partir do PL 550/2019, formulado logo após o rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais, em janeiro de 2019, a nova norma altera conceitos da Política Nacional de Barragens (Lei 12.334/2010) e também inclui ali dispositivos relevantes. Para o momento, convém chamar a alteração para o seu artigo art. 2º-A, que inclui a proibição da construção ou o alteamento de barragem de mineração pelo método a montante, entendido por “metodologia construtiva de barragem em que os diques de contenção se apoiam sobre o próprio rejeito ou sedimento previamente lançado e depositado.” A partir dessa mudança, os empreendedores deverão fazer a descaracterização desse tipo de modalidade até 25 de fevereiro de 2022, cabendo à autoridade licenciadora do SISNAMA prorrogá-lo caso haja indisponibilidade técnica para o cumprimento nesse prazo.

Ainda, vale indicar a inclusão, como fundamento da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), da responsabilidade legal objetiva do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento. Ou seja, a lei passa a conter dispositivo específico no sentido de que a responsabilidade tanto pela segurança quanto pelos danos ambientais e outros ocasionados pela barragem independe da existência de culpa. A partir de tal regra, os empreendedores minerários não poderão mais se desincumbir da responsabilidade pela segurança de suas barragens sob o argumento de que os laudos de estabilidade são conferidos por terceiros devidamente habilitados.

Também a partir das alterações feitas na Lei 12.334/2010, os órgãos fiscalizadores de segurança de barragens devem disponibilizar canal de comunicação para o recebimento de denúncias e de informações relacionadas à segurança de barragens.

Outra alteração relevante é no artigo 11 da PNSB, tornando obrigatória a elaboração do Plano de Ação Emergencial (PAE) para todas as barragens classificadas como de médio e alto dano potencial associado; ou de alto risco, a critério do órgão fiscalizador. Ainda, o parágrafo único desse artigo exige, “independentemente da classificação quanto ao dano potencial associado e ao risco”, a elaboração do PAE “para todas as barragens destinadas à acumulação ou à disposição de rejeitos de mineração”. Anteriormente, a elaboração do PAE era determinada pelo órgão fiscalizador em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem, e era exigido sempre que a barragem era classificada como de dano potencial associado alto.

A partir do novo regramento, passa a ser proibida a existência de populações em Zonas de Autossalvamento (ZAS), que é o trecho à jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência. Ou seja, são áreas próximas à barragem em que há a impossibilidade de salvamento da população pelas autoridades e empreendedor. Conforme dispõe o artigo art. 18-A, “fica vedada a implantação de barragem de mineração cujos estudos de cenários de ruptura identifiquem a existência de comunidade na ZAS.” Ainda consta no § 1º desse mesmo dispositivo que, “no caso de barragem em instalação ou em operação em que seja identificada comunidade na ZAS, deverá ser feita a descaracterização da estrutura, ou o reassentamento da população e o resgate do patrimônio cultural, ou obras de reforço que garantam a estabilidade efetiva da estrutura, em decisão do poder público, ouvido o empreendedor e consideradas a anterioridade da barragem em relação à ocupação e a viabilidade técnico-financeira das alternativas.”

A Lei 14.066/2020 também incluiu um novo Capítulo (V-A) à PNSB) que trata de infrações e sanções, estabelecendo regras gerais sobre (i) as penalidades para o descumprimento de obrigações (como advertência; multa simples; multa diária; embargo de obra ou atividade; demolição de obra; suspensão parcial ou total de atividades; apreensão de minérios, bens e equipamentos; caducidade do título; sanção restritiva de direitos) e (ii) os requisitos para a imposição e gradação das sanções. Fixa, ainda, o valor mínimo das multas em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais)”, conforme seja fixado em regulamento.

Alterações também ocorreram no art. 50 da Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (PNRH), passando a considerar que “por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração, à multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Entre as alterações ocorridas no Código de Mineração, destaca-se a inclusão do parágrafo único ao artigo 52, que estabelece que “na hipótese de o concessionário praticar atividades de lavra, de beneficiamento ou de armazenamento de minérios, ou de disposição de estéreis ou de rejeitos em condições que resultem em graves danos à população ou ao meio ambiente, será instaurado processo administrativo de caducidade do título minerário, sem prejuízo do disposto no art. 65 e das demais sanções previstas neste Decreto-Lei.”

Importante destacar ainda modificações na Lei 7.797/1989, que instituiu o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), passando a estabelecer que ele deverá priorizar a destinação de recursos financeiros para áreas degradadas ou com ocorrência de desastres ambientais.

Acesse a íntegra da Lei: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.066-de-30-de-setembro-de-2020-280529982

O Ministério Público Federal (MPF) quer que a superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em São Paulo seja proibida de colocar em prática o afrouxamento regulatório promovido pelo Ministério do Meio Ambiente em áreas de preservação da Mata Atlântica. 

O MPF ajuizou uma ação civil pública no dia 9 de outubro para impedir que um despacho publicado em abril pelo ministro Ricardo Salles leve ao cancelamento de sanções aplicadas a proprietários rurais cujas atividades contrariaram a legislação que protege o bioma. Embora o documento da pasta tenha sido formalmente revogado, as diretrizes que ele fixou ainda podem gerar danos no pouco que resta da mata nativa.

O despacho 4.410/2020, editado em 6 de abril, permitia o reconhecimento de propriedades consolidadas na Mata Atlântica até 22 de julho de 2008, invalidando interdições, autos de infração e outras punições eventualmente aplicadas pelo Ibama aos donos das unidades rurais estabelecidas antes dessa data. A pretexto de respeitar o Código Florestal (Lei 12.651/2012), a medida ignorou os parâmetros de proteção previstos na Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006), que, apesar de anteriores à legislação aprovada em 2012, mantêm-se em vigor devido a seu escopo mais específico.

A ação civil pública ajuizada é resultado de uma atuação conjunta nacional coordenada pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4ªCCR/MPF) desde a edição do despacho. Poucas semanas após a publicação do documento, o Ibama recebeu recomendações em vários estados para que desconsiderasse as diretrizes previstas no texto. Em resposta, o órgão limitou-se a indicar que centralizaria a análise das requisições no gabinete de sua presidência, em Brasília, sem manifestar até agora o acatamento dos pedidos.

O Ministério do Meio Ambiente também foi alvo de contestações e chegou a revogar o despacho, suspendendo sua vigência até o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade que trata do assunto. O ato, porém, não anulou definitivamente as diretrizes estabelecidas no documento nem o substituiu por outro que reconhecesse expressamente a validade da Lei da Mata Atlântica. Na prática, permanecem as brechas para a interpretação equivocada da legislação.

“O cumprimento e a aplicação do entendimento contido no despacho nº 4.410/2020, mesmo com sua revogação, trazem como consequência o risco iminente do cancelamento indevido, no Estado de São Paulo, de centenas de autos de infração ambiental e termos de embargos lavrados a partir da constatação de supressões, cortes e intervenções danosas e não autorizadas, em Áreas de Preservação Permanente (em especial nas margens de cursos hídricos) situadas no âmbito de abrangência do bioma Mata Atlântica, assim como na abstenção indevida da tomada de providência e do regular exercício do poder de polícia em relação a esses desmatamentos ilegais”, disse o MPF na ação.

“A aplicação do entendimento do referido despacho também põe em risco diversas recuperações ambientais de Áreas de Preservação Permanente, no bioma Mata Atlântica, que têm sido efetuadas de modo voluntário ou por meio de cobrança absolutamente legal do próprio Ibama”, concluiu o Ministério Público.

Além de ajuizar a ação, o MPF instaurou um inquérito civil para investigar as atividades de fiscalização do Ibama em São Paulo. O objetivo é verificar se o despacho do Ministério do Meio Ambiente tem se aplicado na prática e se, mesmo após a revogação do documento, o órgão vem anulando sanções ambientais com base nas diretrizes expedidas pela pasta.

Fonte: informações extraídas na íntegra do portal do MPF em São Paulo.

No dia 20 de outubro, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para trocar informações para integrar as ações de monitoramento remoto com as investigações judiciais com vistas a desenvolver atividades voltadas à proteção do Meio Ambiente.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ibama.

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) lançou um hotsite para divulgar como a atuação jurisdicional da corte contribui, efetivamente, para o cumprimento das metas associadas aos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) da ONU. Na página, são apresentados eventos e estudos realizados, além dos dados indicativos de processos em que há correlação com os 17 objetivos de desenvolvimento sustentáveis (ODS). As informações são apresentadas em um painel interativo de dados, sendo possível filtrar os dados por categoria (controle concentrado ou repercussão geral), por processos que estão na pauta do Plenário, por origem (estado de procedência) do processo, por ODS (basta clicar no gráfico), por classe, por processos finalizados ou em tramitação.

Consulte o hotsite: http://portal.stf.jus.br/hotsites/agenda-2030/

Fonte: portal do STF.

No dia 28 de outubro, a ministra do STF Rosa Weber suspendeu, em caráter liminar, a resolução Conama 500/200 (publicada no DOU em 19/10) ao analisar a ADPF 747 ajuizada por diversos partidos políticos. De acordo com a ministra, há “elevado risco de degradação de ecossistemas essenciais à preservação da vida sadia, comprometimento da integridade de processos ecológicos essenciais e perda de biodiversidade”. A decisão da ministra será encaminhada ao plenário da corte. 

As revogações das resoluções, sendo que a 284/2001 regulamentava o licenciamento ambiental de atividades de irrigação, e as 302 e 303/2002 tratavam de disposições relativas às áreas de preservação permanente (APPs), ocorreram na 135ª. Reunião Ordinária do CONAMA no dia 28 de setembro e desde então as polêmicas em torno dessa decisão tomaram conta dos noticiários e das discussões no âmbito da advocacia ambiental. O nosso escritório tem se manifestado favoravelmente à decisão das revogações, conforme fundamentos contidos no artigo publicado no portal Migalhas no dia 1° de outubro e que reproduzimos na edição desta Newsletter, de autoria do nosso sócio Édis Milaré e da nossa Leading Lawyer Juliana Flávia Mattei.