Sancionada a Lei 17.471/2020 que estabelece a obrigatoriedade da logística reversa no município de São Paulo

Em consonância com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o prefeito de São Paulo sancionou a Lei 17.471, de 30 de setembro de 2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no município. 

O artigo 2° dispõe que “são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes produtos e embalagens comercializados no Município de São Paulo: I – óleo lubrificante usado e contaminado, e seus resíduos;II – baterias chumbo-ácido; III – pilhas e baterias portáteis;IV – produtos eletroeletrônicos e seus componentes; V – lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, bem como os diodos emissores de luz (LED – light-emitting diode) e assemelhadas; VI – pneus inservíveis, ainda que fracionados por quaisquer métodos; VII – embalagens de produtos que após o uso pelo consumidor, independentemente de sua origem, sejam compostas por plástico, metal, vidro, aço, papel, papelão ou embalagens mistas, cartonadas, laminadas ou multicamada, tais como as de alimentos, bebidas, produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, produtos de limpeza e afins, outros utensílios e bens de consumo, a critério do órgão municipal competente, ou da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB; IX – agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em normas técnicas; X – embalagem usada de óleo lubrificante; XI – óleo comestível; XII – medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e suas embalagens; XIII – filtros automotivos.”

Confira a íntegra da lei, que foi publicada no dia 1° de outubro no Diário Oficial do Município de São Paulo: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17471-de-30-de-setembro-de-2020

SIMA edita novos procedimentos para supressão de vegetação nativa em áreas urbanas

Publicada no dia 17 de outubro de 2020 no Diário Oficial do Estado, a Resolução SIMA Nº 80/2020 revoga a Resolução SMA Nº 72 de 18 de julho de 2017 e “dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo, condomínios ou qualquer edificação em área urbana, e o estabelecimento de área permeável na área urbana para os casos que especifica.”

Link da íntegra da resolução: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=29691&e=20201017&p=1

Governo do Amazonas sanciona lei que proíbe canudos plásticos

No dia 23 de outubro, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas a Lei n.º 5.283, que proíbe o “fornecimento de canudos descartáveis de uso único confeccionados com material plástico em hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança, eventos musicais de qualquer espécie, serviços de delivery, escolas públicas e privadas, entre outros estabelecimentos comerciais e nos órgãos públicos.

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 1°, “os canudos plásticos serão substituídos por canudos em papel reciclável, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material.” A multa para o descumprimento da Lei será de R$ 100,00 a R$ 1000,00, podendo ser duplicada em casos de reincidência. 

O poder executivo terá o prazo de doze meses para regulamentar a lei contados da data de publicação.

DAEE e Cetesb integrarão procedimentos para autorizações e licenças ambientais

Publicada no dia 23 de outubro no Diário Oficial do Estado, a Resolução SIMA Nº 86/2020 estabelece procedimentos que deverão ser adotados pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) e pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), no âmbito de suas respectivas competências, para a integração das autorizações e das licenças ambientais com as outorgas, declarações e cadastros em recursos hídricos.

Link da íntegra da resolução: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=29691&e=20201017&p=1

Ministério da Defesa cria comissão de biossegurança para analisar temas relativos à defesa biológica e segurança nacional

Com o objetivo de analisar temas que possam demandar a atuação de militares em áreas relacionadas à defesa biológica e a segurança nacional, o Ministério da Defesa editou no dia 8 de outubro último a Portaria Normativa GM-MD N° 90. A comissão será composta por nove representantes, entre os quais um representante da Marinha, um da Aeronáutica e um do Exército.

Link da portaria: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/10/2020&jornal=515&pagina=7&totalArquivos=94

MCTI cria programa de valorização das cadeias produtivas da biodiversidade brasileira

Publicada no dia 14 de outubro no Diário Oficial da União, a portaria N° 3.877 do MCTI, de 9 de outubro, instituiu o Programa de Cadeias Produtivas da Bioeconomia. Com abrangência nacional, o programa visa a valorização das cadeias produtivas da biodiversidade brasileira e a melhoria da qualidade de vida das populações que dela dependam. Por meio do fomento da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação, o objetivo é criar novos produtos, insumos e materiais que agreguem valor às cadeias produtivas.

Link de acesso à portaria: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.877-de-9-de-outubro-de-2020-282467757

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações cria plataforma para monitorar informações sobre mudanças do clima

No dia 19 de outubro, foi publicada no Diário Oficial da União a portaria MCTIC N° 3.896, de 16 de outubro de 2020, que institui o AdaptaBrasil, plataforma que tem como objetivo consolidar, integrar e disseminar informações sobre os impactos das mudanças climáticas no território nacional visando a subsidiar a tomada de decisões nos setores público e privado para ações de adaptação. A elaboração da plataforma contou com a participação do  Inpe e da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, vinculados ao próprio ministério. 

De natureza deliberativa, a governança da plataforma será realizada por um Comitê Gestor, que será formado por dois representantes, sendo um titular e um suplente.

Link de acesso à plataforma: https://adaptabrasil.mcti.gov.br.

Link de acesso à portaria: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-3.896-de-16-de-outubro-de-2020-283475047